A execução dos planos municipais no novo quadro legal: o que há de novo?

A Lei de Bases da Política Pública do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) contêm normas relevantes relativas à execução dos planos municipais, em especial no que concerne à sua execução programada, designadamente do ponto de vista financeiro, e aos instrumentos de execução.

O presente workshop visa fornecer, de uma forma tão simples e direta quanto possível, uma análise global das questões que se colocam na execução dos planos e na mobilização dos respetivos instrumentos.


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